Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024 – A Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras anunciou hoje novidades significativas relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 14.182 de 2021. O caso, que tem gerado ampla discussão no setor elétrico brasileiro, foi encaminhado para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) pelo Ministro Nunes Marques, trazendo uma nova perspectiva para a resolução do conflito.
Em maio de 2023, a Eletrobras havia divulgado um Fato Relevante sobre a ADI, que desafiava a constitucionalidade de aspectos específicos da Lei 14.182/2021. O artigo 3º, incisos III, alíneas “a” e “b” da lei, estão no centro da controvérsia, levantando questões sobre a gestão e o funcionamento da empresa no contexto da legislação atual.
A decisão de levar o caso à CCAF representa uma tentativa de buscar uma solução amigável e consensual entre as partes envolvidas. A Eletrobras se comprometeu a manter o mercado informado sobre os desenvolvimentos do caso, enfatizando que quaisquer decisões tomadas pela CCAF serão submetidas à aprovação das instâncias de governança da companhia, conforme estipulado em seu estatuto e na Lei nº 6.404 de 1976.
Este movimento é um marco importante para a Eletrobras e o setor elétrico nacional, pois abre precedentes para futuras negociações e estratégias de gestão dentro do quadro legal brasileiro. Acompanharemos de perto os desdobramentos deste caso e suas implicações para o mercado de energia do Brasil.
