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O Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) alcança, a partir do ano-calendário de 2026, contribuintes com renda total anual superior a R$ 600 mil, observadas as exclusões previstas na lei. A alíquota mínima cresce gradualmente de 0% até 10%, chegando a 10% a partir de R$ 1,2 milhão na base considerada. A primeira apuração acontece na declaração de 2027, sobre rendimentos de 2026, pela Lei 15.270/2025.
O IRPFM é mais 10% sobre todo mundo que ganha bem?
Não. Ele não cobra automaticamente 10% extras de todo contribuinte acima de R$ 600 mil. É um cálculo mínimo anual que leva em conta os rendimentos na base legal, os valores que a própria lei manda excluir e os impostos já pagos ou retidos que podem reduzir o valor complementar.
Quem já pagou imposto suficiente sobre salário, por exemplo, pode ter pouco ou nenhum complemento de IRPFM. Já uma pessoa com a mesma renda anual, mas com grande participação de rendimentos tributados a zero ou de forma exclusiva incluídos na base, pode ter uma diferença a recolher.
O limiar de R$ 600 mil é anual, e não um valor mensal automaticamente tributado. Também não confunda o IRPFM com a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa no mês. São mecanismos conectados, mas com testes e momentos diferentes.
Como calcular a alíquota entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão?
A fórmula da alíquota, para uma base anual entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, cresce linearmente:
Alíquota mínima = (base anual em reais ÷ R$ 60.000) − 10, expressa em pontos percentuais, limitada a 10% no topo. É equivalente a começar em 0% aos R$ 600 mil e acrescentar 1 ponto percentual a cada R$ 60 mil de base adicional.
| Base anual considerada | Alíquota mínima ilustrativa | Imposto mínimo teórico antes dos descontos |
|---|---|---|
| R$ 600.000 | 0% | R$ 0 |
| R$ 720.000 | 2% | R$ 14.400 |
| R$ 900.000 | 5% | R$ 45.000 |
| R$ 1.080.000 | 8% | R$ 86.400 |
| R$ 1.200.000 | 10% | R$ 120.000 |
A tabela mostra a multiplicação da base pela alíquota mínima, não o quanto cada contribuinte terá de pagar a mais. Ainda é necessário descontar os tributos que a lei permite considerar e aplicar eventuais ajustes próprios do regime.
Exemplo: ganhei R$ 900 mil em 2026
Imagine que, depois de aplicar as regras de composição e exclusão, sua base para o IRPFM seja R$ 900.000. A alíquota resultante é 5%: (900.000 − 600.000) ÷ 600.000 × 10% = 5%.
O imposto mínimo teórico é R$ 900.000 × 5% = R$ 45.000. Agora suponha, apenas para mostrar a conta, que os impostos computáveis na redução desse mínimo somem R$ 35.000, sem outros redutores ou mecanismos adicionais no cenário.
Complemento ilustrativo = R$ 45.000 − R$ 35.000 = R$ 10.000. Se os impostos computáveis fossem R$ 50 mil, a diferença simples seria negativa e não haveria complemento por essa conta. O valor real depende das rubricas que entram na base, dos impostos aproveitáveis e dos limites ou redutores previstos na lei.
O objetivo do exemplo não é dizer que toda pessoa com R$ 900 mil paga R$ 10 mil extras. É demonstrar que existe uma alíquota mínima proporcional à renda, e que imposto previamente recolhido importa.
O que entra e o que fica fora da base?
A Lei 15.270/2025 considera, em linhas gerais, rendimentos recebidos no ano, inclusive alguns rendimentos isentos e de tributação exclusiva. Isso inclui, por exemplo, salários, dividendos e diversos rendimentos de aplicações financeiras. Não é correto usar apenas o total de “rendimentos tributáveis” da declaração tradicional e ignorar todo o resto.
Mas existem exclusões expressas, entre elas determinadas heranças e doações em adiantamento de legítima, rendimentos de poupança, LCI, LCA, CRI e CRA em condições legais, além de rendimentos distribuídos por FIIs e Fiagro quando isentos nos requisitos legais. A lei também contém regras próprias para determinados ganhos de capital, indenizações e rendimentos recebidos acumuladamente.
| Tipo de receita | Visão geral no IRPFM |
|---|---|
| Salários e demais rendimentos do trabalho | Em geral, entram na base |
| Dividendos de empresas brasileiras | Em geral, entram, ressalvadas exceções legais |
| JCP e rendimentos financeiros tributados exclusivamente | Podem compor a base do mínimo |
| Rendimentos isentos de FII elegíveis | Excluídos na hipótese legal |
| Poupança, LCI e LCA enquadradas | Excluídos na hipótese legal |
| Herança e doação em adiantamento da legítima | Excluídas nas hipóteses legais |
Uma pessoa pode ter R$ 650 mil de receitas totais, mas parte delas pertencer a hipóteses excluídas da base. Da mesma forma, outra pode ter R$ 650 mil só em salário e já ter pago muito imposto ao longo do ano. Por isso o teste de entrada e o valor complementar não são a mesma coisa.
Como a retenção de 10% dos dividendos conversa com o IRPFM?
Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil em um mês, a regra geral prevê IRRF de 10% sobre o valor total, com a exceção de lucros antigos protegidos pela transição legal.
Essa retenção funciona como antecipação que será considerada no cálculo anual do mínimo. Imagine uma retenção de R$ 6 mil em dividendos de R$ 60 mil. Esse pagamento não deve ser ignorado ao calcular a tributação anual. Também não se deve contá-lo duas vezes como crédito se ele já foi considerado em outra etapa do cálculo.
O cálculo do IRPFM exige olhar o ano inteiro, não apenas o informe de uma companhia. Reúna salários, rendimentos de aplicações e proventos de investimentos de todas as fontes para distinguir rendimentos incluídos, excluídos e impostos já pagos.
Quando entra na declaração e quando pago?
O regime considera os rendimentos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 e será apurado pela primeira vez no exercício 2027. Portanto, não corresponde a uma declaração extra a ser enviada em 2026 sobre renda de 2025. A apuração se integra à declaração anual, com os campos e instruções fornecidos pela Receita para aquele exercício.
Para se preparar, guarde informes anuais, comprovantes de IRRF, DARFs de renda variável, rendimentos isentos e documentação das exclusões. Se investe em ações, organize lucros, perdas e proventos separadamente. O IR Fácil ajuda a calcular de graça o imposto das operações com ações, mas o IRPFM depende da renda anual de todas as fontes.
Perguntas frequentes
Ganhei R$ 610 mil. Vou pagar 10% a mais?
Não. A alíquota mínima começa perto de zero acima de R$ 600 mil e o complemento depende do imposto já considerado.
Com R$ 1,2 milhão a alíquota mínima chega a 10%?
Sim, a partir desse patamar da base anual considerada.
O IRPFM começa em qual declaração?
Na declaração de 2027, referente ao ano-calendário de 2026.
Os dividendos de 2026 entram no IRPFM?
Em geral, sim, observando exclusões e a regra de transição dos lucros antigos.
Quem já paga IR alto no salário sempre tem complemento?
Não. Impostos computáveis no regime podem reduzir ou eliminar o complemento.
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